CPC - Código de Processo Civil, art. 502

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Critérios de atualização do débito. Juros de mora e correção monetária fixados no título judicial. Alteração. Impossibilidade. Alegada omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA DA EXECUTADA/APELADA, QUE RESTOU REPRESENTADA PELA DPERJ. EXECUTADA QUE SE HABILITOU PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR AOS AUTOS E PLEITEOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS EM SEU FAVOR, O QUE RESTOU DEFERIDO NA SENTENÇA ORA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A RESPECTIVA DECISÃO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, OU SEJA, NÃO ALCANÇA ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO, APENAS FUTUROS (EX NUNC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (CPC, art. 502). ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TORNANDO SEM EFEITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENTÃO DEFERIDA À EXECUTADA/APELADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - SAAE/BARRA MANSA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penano instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resoluçãoda corte interamericana de direitos humanos (cidh)editada em. Alegada violação do art. 3º do 22/11/2018cpp, c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal epromover a reforma do acórdão atacado. Incidência dasúmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta deprequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DISTINTO NESTA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CABÍVEL ADEQUAÇÃO. REGULARIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Retratação da decisão da presidência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Inexistência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Necessidade de conformação. Recurso especial prejudicado. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penano instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resoluçãoda corte interamericana de direitos humanos (cidh)editada em 18. Alegada violação do CPP, art. 3º, 22/11/20c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentaçãodeficiente. Ausência de comando normativo suficientepara respaldar a tese recursal e promover a reforma doacórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade superveniente. Fundamentação deficiente. Incidência de súmulas e de jurisprudência consolidada do STJ. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido. Mais detalhes