- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995).Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): [Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.]
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.]
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.]
TJRJ I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ R ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei, Art. 20, I 9.961/2000. Base de cálculo definida em ato infralegal (resolução ans- Dc 10/2000). Exigibilidade da exação discutida em anterior mandado de segurança objetivando a declaração da inconstitucionalidade da exação. Coisa julgada configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Legitimidade. Não preclusão. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Admnistrativo. Legitimidade. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa condominial. Responsabilidade pelo pagamento. Comprador. Imissão na posse. Necessidade. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ADI 2.332 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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