CPC - Código de Processo Civil, art. 53

TJRJ . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE SE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO É DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM. DESCONTO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.107/2021, art. 1º REGULAMENTADA PELO DECRETO 53.869/2023. LIMITAÇÃO A 45% DO SALÁRIO LÍQUIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. I - Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA ANTERIORMENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes