CPC - Código de Processo Civil, art. 55

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 55, § 1º. Conexão. Sentença proferida em uma das demandas. Inviabilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nulidade não evidenciada. Súmula 235/STJ. Não provido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO I - A Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes