CPC - Código de Processo Civil, art. 598

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO EM BLOCO DE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MESMA CDA, REDUZIDOS VALORES REFERENTES À TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3º e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A teor do CPC/1973, art. 598, a jurisprudência desta corte tem reconhecido a aplicabilidade do art. 284 do mesmo diploma legal aos embargos do devedor. Assim, deve ser oportunizada ao embargante a possibilidade de emendar a inicial dos embargos, em virtude da existência de defeitos ou irregularidades. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental. Mais detalhes

TJMG Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão dos aluguéis vencidos inadimplidos no curso da demanda. CPC/1973, art. 290. Incidência. Ausência de dúvidas quanto aos valores inadimplidos devidos. Mais detalhes

TJSP Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Mais detalhes