CPC - Código de Processo Civil, art. 610

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA. Mais detalhes

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TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

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TJSP Ação declaratória de invalidade de testamento público do genitor formalizado em notas de tabelião em 06/05/2016, ajuizada pela filha, cumulada com a desconstituição de partilha de bens - Decisão de improcedência - Decadência não verificada - Inteligência dos arts. 1.859 e 1.909, parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 610 e CPC art. 736 - Termo inicial da fluência do prazo a partir da ciência inequívoca do teor das disposições de última vontade - Teoria da actio nata - Óbito ocorrido em 10/07/2022 e propositura aos 05/09/2023 - Informações sigilosas, de consulta restrita e inacessíveis antes do falecimento do testador - Previsão contida no Item 159, Seção VIII, Subseção I, Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 149/23, art. 110 do CNJ - Sentença revertida para o regular seguimento do feito - Recurso provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Mais detalhes

TJSP Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento Mais detalhes