CPC - Código de Processo Civil, art. 622

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Substituição de inventariante. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO RECORRENTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE AO QUAL HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU FALECIDO GENITOR. REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE FOSSE NOMEADO UM INVENTARIANTE JUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO RESULTA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CORRETA COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATO ASSEGURADO DE SER IMPLEMENTADO ATÉ DE OFÍCIO (CPC, art. 622). INVENTARIANTE QUE CONFESSA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, COM CLARO PROPÓSITO DE SONEGAR, OCULTAR E ATÉ MESMO DESVIAR BENS DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III. Irresignação da inventariante. Recurso provido. I - Causa em exame 1 - Inventario dos bens deixados por José Carlos Rosa de Sequeira. 2 - Sentença de extinção por abandono. 3 - Recurso dos herdeiros. Alegam a situação excepcional de saúde do inventariante que não pode ser interpretado como desinteresse e negligência. Afirmam que não houve intimação pessoal do inventariante. Requerem a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do inventariante. Sentença anulada. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se dá provimento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DESEMPENHO DO MÚNUS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 622. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMOÇÃO. 1. Mais detalhes