Carregando…

CPC - Código de Processo Civil, art. 623

Artigo623

Art. 623

- Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (CPC/1973, art. 741).]

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 623 - (...) sobrestamento da execução (CPC/1973, art. 741).]

TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento em suposta perda superveniente do interesse processual. Sentença que tem por fundamento, na verdade, a inércia da parte autora, na pessoa de sua representante legal, em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, como previsto no art. 485, III do CPC. O art. 622, I e II do CPC prevê a remoção do inventariante caso não preste, no prazo legal, as primeiras declarações, bem como na hipótese de inércia em dar regular andamento ao processo. Na espécie, o apelante, diante da desídia da inventariante, formulou requerimento de remoção desta e, ato contínuo, a sua nomeação para assumir a representação do Espólio. Inexistência de qualquer manifestação do juízo a quo sobre a solicitação do apelante. Havendo inércia do inventariante no cumprimento dos seus deveres, cabe ao juiz instaurar o procedimento previsto no diploma processual (CPC, art. 623 e CPC, art. ss.) e, sendo o caso, promover a necessária substituição do representante legal, e não julgar extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, ou mesmo por abandono do processo. Manifesto erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA O ENCARGO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUTOS APARTADOS - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE MORADIA DE HERDEIRO - DIREITO CONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ALTA ANIMOSIDADE - ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS. - O Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?