CPC - Código de Processo Civil, art. 633

TJRJ Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da inventariante. Incompetência desta Câmara de Direito Público para análise deste recurso, tendo em vista a falta de interesse de parte que atraia a sua competência. Especialização das Câmaras Cíveis em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Regimento Interno e Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Eventual interesse público para fins de recebimento do imposto devido, nos termos do CPC, art. 633, não é capaz de atrair a competência para julgamento do recurso para uma das Câmaras de Direito Público. Matéria eminentemente de Direito Privado. Inciso XI do Anexo I do Regimento Interno do TJRJ. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. CPC, art. 633. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Omissão quanto à intimação para cumprimento de obrigação com imposição de multa diária. CPC, art. 632 e CPC, art. 633, de 1973 tribunal de origem consigna que a recorrente não interpôs recurso da decisão que fixou o termo inicial da multa e que todas as questões invocadas foram objeto de análise em outro agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

TRT2 Obrigação de fazer o descumprimento de obrigação de fazer prevista em norma coletiva, desde que constitua prejuízo financeiro ao empregado, converte-se em obrigação de pagar a indenização correspondente pelo prejuízo sofrido (CPC, art. 633). Mais detalhes

TJSP Obrigação de fazer. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal, não real. CPC/1973, art. 633. Verificando-se a impossibilidade de cumprimento específico, converte-se a obrigação em perdas e danos. Renúncia de direitos há de ser, sempre, expressa. Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. Correta eleição da via dos arts. 632 e seguintes do CPC/1973 para compelir os promitentes a cumpri-la. Alegação dos réus de que, recebendo a propriedade do bem, transferiram-na a terceiros, e por isso é improcedente o pedido inicial, por impossível o cumprimento do avençado, ainda que quisessem. Assertiva que beira a litigância de má fé, importando em inadmissível «venire contra factum proprium». Sentença de procedência ratificada (art. 252 do RITJSP). Agravo retido e apelação desprovidos. Mais detalhes