CPC - Código de Processo Civil, art. 654

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DE VALORES A COMPENSAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Insurgência da decisão que, nos autos do inventário, determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributário. Alegação de cobrança indireta. É inconteste que a prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais é conditio sine qua non para que o juízo possa homologar a partilha, nos termos do CPC, art. 654, corroborado, ainda, pelo CTN, art. 192. A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Não houve a revogação dos artigos supra citados, nem que estas tenham perdido sua força vinculante, tenham sido declaradas nulas ou inconstitucionais. Ademais, deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas dos imóveis. O não pagamento dos impostos devidos é decisão a ser tomada pelo inventariante, todavia, a inadimplência gera as consequências legais. É plenamente possível a partilha dos direitos sobre bens imóveis não escriturados, desde que comprovados a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha. Agravo desprovido, com observação Mais detalhes

TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido Mais detalhes

TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de inventário. Impossibilidade da homologação da partilha sem a concordância do Órgão Fazendário. Inteligência dos CPC, art. 654 e CTN art. 192. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido para anular a sentença, prejudicado o exame do apelo do Espólio de José Manuel Guerra. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Mais detalhes