CPC - Código de Processo Civil, art. 669

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA REALIZADO PELOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA FALECIDA. 1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NA ESCRITURA PÚBLICA ATINENTE AO PLANO DE PARTILHA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS QUE INDICA COMO 1ª SUCESSÃO A DA AUTORA BENEFICIÁRIA E COMO 2ª SUCESSÃO A DE UM DE SEUS QUATRO. 2. FALECIMENTO DE OUTRO HERDEIRO DA CREDORA ANTES DO PEDIDO FORMULADO, INEXISTINDO INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS. 3. MONTANTE QUE DEVE SER OBJETO DE SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.022, DO CÓDIGO CIVIL, E DO CPC, art. 669, II. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR METADE. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RELEGOU ALGUNS DOS BENS IMÓVEIS À SOBREPARTILHA, EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. DESCABIMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE VALOR DE FGTS - PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE ASSESSORADAS POR ADVOGADOS - RENÚNCIA E QUITAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO A BENS EXISTENTES NAQUELE MOMENTO E/OU BENS E VALORES FUTUROS DE QUALQUER ÉPOCA OU NATUREZA. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinada a exclusão de imóvel do inventário, relegando, se for o caso, à sobrepartilha, em razão de discussão em ação de usucapião. Ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário poderá, se o caso, ser objeto de posterior sobrepartilha. CPC, art. 669, III. Decisão mantida. Agravo não provido Mais detalhes