- Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 698 - Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.]
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Expropriação judicial. Ausência de intimação do credor hipotecário. Validade do ato. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 698, de 1973 questão federal controvertida não debatida pela instância ordinária. Não oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionar a matéria. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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