CPC - Código de Processo Civil, art. 714

TJRJ Agravo de Instrumento. Procedimento de Restauração de Autos em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as alegações de nulidade veiculadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Procedimento de restauração de autos que constitui providência excepcional a ser adotada em situações de desaparecimento de autos, devendo observar o iter estabelecido pelos arts. 712 a 714 do CPC. Caput do CPC, art. 714 que se apresenta cristalino no sentido de que a modalidade comunicativa a ser adotada é a citação, até mesmo considerada a relevância do procedimento, o qual ensejará a reconstituição de processo judicial. Ausência de qualquer tentativa de citação da Recorrente no feito originário. Circunstância de a Ré ter sido citada por edital no processo inicial que veio a desaparecer, encontrando-se representada em juízo pela Curadoria Especial, que não afasta a exigência de novo ato citatório no procedimento de restauração de autos. Simples intimação da Curadoria Especial no feito de recuperação de autos que não se afigura adequada, impondo-se salientar, inclusive, que esta somente foi procedida após a prolação da sentença de restauração. Vício insanável configurado. Precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Imperiosidade de reforma do decisum, com a anulação de todos os atos processuais praticados no feito de restauração de autos, por inobservância ao disposto no CPC, art. 714, e a abertura de prazo para eventual veiculação de contestação pela ora Agravante, sendo considerada aperfeiçoada a citação a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Impossibilidade de apreciação das demais teses ora devolvidas (nulidade de citação no processo que desapareceu, prescrição, inexigibilidade da obrigação de pagamento e excesso de execução), tendo em vista que todas essas linhas de intelecção concernem ao processo que se pretende restaurar, cujo exame somente será possível após a finalização do procedimento de restauração de autos, dada a prejudicialidade existente. Conhecimento e provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. AUTOS DESAPARECIDOS. PARTES CITADAS NA FORMA DO CPC, art. 714. RESTAURAÇÃO INSTRUÍDA COM TODAS AS PEÇAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JULGADA A RESTAURAÇÃO, SEGUIRÁ O PROCESSO OS SEUS TERMOS. CPC, art. 716. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência. Ausência de observância, pelo juízo, das regras dos arts. 712 e seguintes do CPC. Error in procedendo. Ausência de citação. Nulidade absoluta da Sentença. Vício insanável. Provimento da Apelação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Processual civil. Redação originária do CPC/1973, art. 714. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/1973, art. 714, em sua redação originária. Arrematação. Preço vil. Exame, em sede de recurso especial. Incidência, no caso concreto, do óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 130, caput e ao CPC, art. 714/93. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Requerimento. Primeira hasta pública. Demora na apreciação do pedido pelo juiz. Prazo. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução. Quotas sociais penhoradas. Adjudicação pelo valor do crédito. Parte das quotas. Possibilidade. Mais detalhes