CPC - Código de Processo Civil, art. 722

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE BENS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO CPC, art. 355. APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.600,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO ELEITO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA E DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VER PRORROGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63, § 4º E 65 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. COMISSÃO DEVIDA QUANDO OCORRE A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. FORMALIZADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMOBILIÁRIA AUTORA FIGURANDO COMO INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 722 e CPC art. 725. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 938 NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É VÁLIDO TRANSFERIR AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA IMOBILIÁRIA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO QUE PERMANECE EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CELEBRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

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