Capítulo II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA(Ir para)
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao título do Capítulo. Vigência a partir de 23/06/2006)Redação anterior: [Capítulo II - Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença]
Art. 741
- Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006.CPC/1973, art. 475-L (Veja).
Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): [Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:]
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 741 - Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar:]
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;]
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso de execução;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. V. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;]
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. VI. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;]
VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao parágrafo. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001):[Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Impugnação genérica de um dos fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Trânsito em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade. Tema 360/STF. Negativa de provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Processual civil. Administrativo. Gratificação. Ação rescisória. Ausência de probabilidade do direito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO CLT, art. 884 E 741, II, DO CPC, INCLUÍDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24.8.2001. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes
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TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO 1. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vício. Fundamentos do tema 100 do STF diversos do empregado na decisão deste superior tribunal. Discussão do re 586.068/pr referente à aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) somente no que concerne aos juizados especiais. Regra afastada neste caso concreto por questão de direito intertemporal. Nova legislação inaplicável aos títulos executivos com trânsito em julgado em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ. Distinção entre o fundamento do acórdão e o da tese do processo paradigma. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Mais detalhes
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TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLT, art. 884, § 5º. ART. 525, § 1º, III, §§ 12 E 14, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELA ADI 2.418. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOR CRONOLÓGICO. ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA APÓS A FIXAÇÃO DE TESE EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TESE, SOB PENA DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIXADA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Possibilidade de alegar a compensação da vpe com a gefm e a gfm, na execução, se supervenientes ao trânsito em julgado da ação coletiva. Ratio decidendi firmada no REsp 1.235.513/al, julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Vantagem pecuniária especial. Compensação da vpe com a gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Razão de decidir firmada no REsp 1.235.513/al. Tema 476 do STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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