CPC - Código de Processo Civil, art. 753

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - arts. 751 CPC - ENTREVISTA -NECESSIDADE - NULIDADE - RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - JUIZ DISPENSOU PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO. - O Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PLEITO DOS REQUERENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A UM DOS FILHOS A CURATELA DA MÃE, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NOTADAMENTE DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, ALÉM DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO TRF - 2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA AO 1º AGRAVANTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. INCONFORMISMO DOS FILHOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA E, AINDA, A EXTENSÃO DA CURATELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 753. NÃO SE INFERE, PORTANTO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIANTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DIVERSA DAS PERÍCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA A DEPENDER DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS DA CURATELADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CURADORA ESPECIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes