CPC - Código de Processo Civil, art. 771

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Recurso de apelação. Interposição contra decisão, cujo efeito é de extinção do processo sem resolução de mérito, que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da cumulação de execuções. Reforma parcial da decisão. É possível - em tese - a cumulação de execuções, desde que observados os requisitos previstos na lei processual (CPC, art. 771 e CPC art. 780). Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito - em tese - à cumulação; e determinar a análise dos requisitos, nos presentes autos, pelo D. Juízo a quo. Tudo sem prejuízo da interposição de novo recurso contra a futura decisão Mais detalhes

TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2011.. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS - Movimento. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade se manifestasse a respeito do insucesso da tentativa de citação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido Mais detalhes