CPC - Código de Processo Civil, art. 781

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.  Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO - Mais detalhes

TJSP   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência Territorial. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda. contra decisão que reconheceu a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao juízo competente em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Julisteel Comercio de Ferro e Aço Ltda. A agravante alega que a decisão se baseou em legislação superada e requer a aplicação do CPC, art. 781. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para a execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável e a localização do protesto dos títulos. III. Razões de Decidir 3. A competência é do foro onde os títulos foram levados a protesto, conforme CPC, art. 53, III, «d» e Lei 5.474/68, art. 17, corroborado por jurisprudência do TJSP e STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A competência para execução de duplicata é do foro do local do protesto. 2. A legislação aplicável é o CPC, art. 53, III, «d» e Lei 5.474/68, art. 17. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 53, III, «d"; art. 781; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 5.474/68, art. 17. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2286597-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 12/01/2024. STJ, AgInt no AREsp. 2.247.859/SE/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/5/2023 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FATURAS DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - COMPETÊNCIA - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FACULDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes