CPC - Código de Processo Civil, art. 784

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Boa-Fé processual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação e emissão de debêntures. Obrigação pro solvendo. Condição não cumprida. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -- ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO PELA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO, EM PARTE, AO PRINCÍPIO QUE VEDA A INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784 EXEMPLIFICATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 24, 25, 26, 27, 28 E 29. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes