CPC - Código de Processo Civil, art. 785

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCERRAMENTO DA CONTA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1 - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Mais detalhes

TJSP Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Nos termos do CPC, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.». Por esta razão, plenamente cabível o ajuizamento da presente ação de cobrança. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes