CPC - Código de Processo Civil, art. 792

STJ Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI DEFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. FINALIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBJETIVO PRECÍPUO DE CONFERIR PUBLICIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNE INDISPONÍVEL O IMÓVEL, MAS APENAS ADVERTE A TERCEIRO SOBRE DEMANDA QUE O ENVOLVE. SIMPLES ANOTAÇÃO PARA AFASTAR FUTURA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXEGESE DO §4º, DO CPC, art. 828, II, DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ. Mais detalhes