CPC - Código de Processo Civil, art. 80

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Termo inicial do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Litigância de má-Fé. Inexistência. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/styj. Reconsideração. Multa por litigância de má-Fé. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - SAÍDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - TAXA DE DESOCUPAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ONLINE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PEDIDO PARA CONDENAR EM LITIIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO E SANÇÃO REQUERIDA APLICADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB/RJ A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A CONDUTA PROFISSIONAL DA AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes