1. Início
  2. Legislação
  3. CPC - Código de Processo Civil, art. 804

CPC - Código de Processo Civil, art. 804

Artigo804

  • Medida cautelar. Liminar
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (CPC/1973, art. 796 a CPC/1973, art. 810) o disposto na Lei 4.348/1964, art. 5º e Lei 4.348/1964, art. 7º)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 804

- É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que determinará que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.]

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação de imóvel hipotecado em execução fiscal. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 804. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário. CPC, art. 903. Juízo de admissibilidade ad quem implícita. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
Medida cautelar. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Íntegra