CPC - Código de Processo Civil, art. 833

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Contas correntes diversas. Interpretação extensiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido é inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Impenhorabilidade de veículo. Devedor portador de deficiência física. Ausência de indispensabilidade do veículo para locomoção. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Não aplicável. Ausência de comprovação de única reserva financeira dos executados. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Aplicação financeira. Entendimento do tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução penal. Multa penal. Penhorade 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio daespecialidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Recurso especial improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE RENDA DO EXECUTADO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPCTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM COMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE A RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000001) DE QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores. Sisbajud. Citação por edital. Defensoria pública. Legitimidade. Entendimento do acórdão recorrido dissonante do entendimento desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes