CPC - Código de Processo Civil, art. 838

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DECORRENTES DE AÇÃO FALIMENTAR MOVIDA POR FORSHIP ENGENHARIA S/A. EM FACE DE MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PENHORA QUE POSSUI FASES DISTINTAS, QUAIS SEJAM-, A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA; A EFETIVAÇÃO DA PENHORA; E A INTIMAÇÃO DA PENHORA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO EXISTINDO SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA EFETUAR A PENHORA. ESSENCIAL QUE A SUA EFETIVAÇÃO OCORRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O MANDADO DE PENHORA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 838, BEM COMO O QUE DISPÕE O art. 845 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAL QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OCORRA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, REALIZANDO-SE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA QUE EXIGE QUE SEJA NOMEADO UM ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL, O QUE FOI ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA É QUE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO art. 841, O QUAL INDICA NO SEU § 1º QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TEM RESPALDO NO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NA ORIGEM. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA E JULGADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA; DE MODO QUE, SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE PENHORA. CPC, art. 838 e CPC art. 841. DECISÃO REFORMADA.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração - Alegação de negativa de vigência de CPC, art. 838 e CPC art. 839 e 16 da LEF - Vício inexistente - Embargos rejeitados Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1) Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO JÁ DETERMINADO POR ESTA CÂMARA PREVENTA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREVISÃO DO CPC, art. 838, III, NORMA DE NATUREZA DISPOSITIVA, NÃO COGENTE, AFASTADA PELA CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO, SEGUNDO A QUAL, OS EXECUTADOS, INCLUÍDOS OS FIADORES, ORA AGRAVANTES, ASSUMIRAM EXPLICITAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, CONCLUSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO COLEGIADA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECORRENTES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO ACORDO, NÃO SENDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 827, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE TORNA DESIMPORTANTE, NO PRESENTE MOMENTO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Mais detalhes