CPC - Código de Processo Civil, art. 851

TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de penhora de direitos sobre bens imóveis. Irresignação do exequente. Não acolhimento. 1. Bens penhorados que são suficientes para garantir a execução. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência) para segunda penhora, não observados no caso. Precedentes desta C. Câmara. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas - RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o CPC, art. 851, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - OUTROS BENS JÁ PENHORADOS - REFORÇO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. - É Mais detalhes

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TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes