CPC - Código de Processo Civil, art. 86

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃ AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º, 3º E 4º RÉUS, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENÁ-LA NA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, INCLUINDO AS ARRAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA. REMOÇÃO PRECOCE DO PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Sucumbência recíproca. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Ação indenizatória. Plataforma de vendas e serviço notarial. On-Line fraude em crv. Reconhecimento de culpa concorrente entre autor e segundo réu. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Cabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. QUILOMETRAGEM REAL SUPERIOR AO DOBRO DA INDICADA NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM EXAME Mais detalhes