- Homologação do Penhor Legal. Entrega dos autos. Consolidação da posse
- Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. Mais detalhes
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TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Dois pedidos de adjudicação do imóvel, sendo um deles formulado por credor trabalhista - Inexistência de preferência do crédito - Concorrência entre pretendentes - Aplicação da regra prevista no § 6º do CPC, art. 876 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação e determinação Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIMENTAR E PRIVILEGIADO. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 876, FERINDO O DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. DISTINÇÃO ENTRE O ATO DE ADJUDICAR O BEM E A EXISTÊNCIA DO SALDO ADVINDO DESTE INSTITUTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CPC, art. 908 e CPC art. 909. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO Mais detalhes
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