CPC - Código de Processo Civil, art. 901

TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado. Arrematados os direitos aquisitivos que a executada detinha sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, nada pode obstar a expedição da carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. CPC, art. 901, § 1º. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - R. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora dos imóveis geradores de parte da dívida executada. Agravante que arrematou os bens em leilão. Legalidade do ato expropriatório. Direito do arrematante de obter a carta de arrematação e imissão na posse, na forma do § 1º, do CPC, art. 901. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Bem não mais detido pelo devedor. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito para que o credor lesado persiga seu crédito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. Mais detalhes

STJ Ação de depósito. Depósito de arroz em armazém geral. Produto vinculado a Empréstimo do Governo Federal - EGF. Cabimento da ação de depósito. Precedentes do STJ. Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278. CPC/1973, art. 901. Mais detalhes

TJSP Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada. Mais detalhes