CPC - Código de Processo Civil, art. 914

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA FRENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ÚNICO MEIO PROCESSUAL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A SE OPOR A EXECUÇÃO, CONSOANTE CPC, art. 914. CONEXÃO A EXIGIR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. art. 55, §3º DO CPC. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta. Alegada cobrança exorbitante. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a incorporadora imobiliária executa instrumento de compra e venda de imóvel na planta. O embargante/executado não nega a dívida, mas apenas questiona a legitimidade dos valores, acenando com a incidência de encargos moratórios abusivos e próprios de instituição financeira. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, 3. Interposição de apelação com a reedição das teses ventiladas na inicial. II - Questão em discussão: 4. Aferir se no instrumento de compra e venda do imóvel negociado entre as partes constou autorização para a incidência de encargos não permitidos pela lei de regência. III - Razões de decidir: 5. Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 6. No contrato objeto de execução não há previsão de juros, no período de anormalidade contratual, acima do percentual permitido, e nem a sua cumulação com a comissão de permanência. Logo, o questionamento referente a encargos próprios de instituição financeira não guarda pertinência à matéria em debate. 7. Além disso, segundo o julgamento da Segunda Seção do STJ, mesmo em contratos de incorporação imobiliária, é possível a incidência de juros compensatórios. 8. Por último, se ausente tese minimamente plausível da inconsistência da cobrança, não se revela possível a realização de prova técnica para apurar o montante exigível, sob pena de ofensa ao princípio da efetividade da execução e da duração razoável do processo IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 914. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. 1.831.330/RS/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. APELO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES BUSCANDO AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EMBORA TEMPESTIVOS, FORAM APRESENTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 914, § 1º. EXECUTADOS-EMBARGANTES QUE FORAM INTIMADOS PARA SANAREM O VÍCIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE FOI EFETUADA SOMENTE 03 (TRÊS) MESES APÓS A INTIMAÇÃO DESTES. INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos a execução. Meio hábil de defesa consoante previsão no CPC, art. 914. Ausência de litispendência frente a existência de ação revisional. Pedidos distintos. Reexame de provas. Sú mula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB A REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO POR ADVOGADO QUE ADMINISTRAVA BEM ALHEIO ( CPC/1973, art. 914, II). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONGRUENTE, ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJRJ. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Mais detalhes