CPC - Código de Processo Civil, art. 917

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO PELA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO, EM PARTE, AO PRINCÍPIO QUE VEDA A INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784 EXEMPLIFICATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 24, 25, 26, 27, 28 E 29. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXÍGIVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CONFIGURADO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. CPC, art. 917, § 3º. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes