CPC - Código de Processo Civil, art. 930

TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO 0012387-73.2022.8.19.0001. RECURSO DO EXECUTADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA» AOS SERVIDORES INATIVOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0100593-68.2019.8.19.0001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE na Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. ACESSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI 0045634-53.2019.8.19.0000) CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE PROCESSO, O QUAL FOI DISTRIBUÍDO PARA A 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO), EM 26/07/2019, E JULGADO EM 24/10/2019. PREVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA COLENDA CORTE. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE GEOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 63º LUGAR, COM APENAS 12 VAGAS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS DE 70 PROFESSORES DE GEOGRAFIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E NA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA EM 2019, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EM DIVERSAS SECRETARIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS CLASSIFICADOS, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO. PRIMEIRO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISTRIBUÍDO À 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INEGÁVEL IDENTIDADE COMUM, APTA A ENSEJAR A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, CONFORME ART. 55, §§ 1º E 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO, CONFORME CPC, art. 930 E ART. 86 E 131, V DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Mais detalhes

TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONCLUINDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PREVENÇÃO. 1. DEMANDA POSTERIOR, ENTRE AS MESMAS PARTES, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A INSCRIÇÃO ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE E, EMBORA SUJEITA A CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. DISTRIBUIÇÃO ANTECEDENTE DE APELAÇÃO À 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 3. VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM QUE NÃO ALTERA OU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUE DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NO TRAMITAR DAS SUBSEQUENTES IRRESIGNAÇÕES (PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 930). MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DO JULGAMENTO. 4. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À E. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VISTAS À REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO À E. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJRJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. CONEXÃO PROCESSUAL. REMESSA À CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0003425-18.2009.8.19.0001. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente ao critério de rateio das despesas condominiais, tendo como parâmetro a fração ideal da unidade autônoma da Autora, situada no condomínio Réu. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 9ª Câmara de Direito Privado. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Significa dizer que, já tendo a Colenda 9ª Câmara de Direito Privado conhecido de recurso pretérito onde se discutiu a temática referente à fração ideal da unidade de propriedade da Autora, além do valor e critério de cobrança das despesas condominiais, há que se concluir que aquele órgão colegiado fora posto a par da situação em conflito. estando prevento para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMO CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA QUE SEU HORÁRIO DE ESCALA SEMANAL ESTARIA SENDO DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO, ACARRETANDO CARGA DE TRABALHO A MAIOR. REQUER O RETORNO DA ESCALA SEMANAL E CORRETA DE 1 DIA DE TRABALHO POR 6 DIAS DE DESCANSO E PAGAMENTO-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O APELO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 7/2/2023, ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NO MESMO SENTIDO, PRECEITUA O ART. 49, § ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ EM VIGOR A PARTIR DE 9/3/2024. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 17/3/2025. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 930. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes