CPC - Código de Processo Civil, art. 935

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.. Não conhecimento do dissídio 283 e 284 do STF jurisprudencial. Negativa de seguimento na origem. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. I cms. Deslocamento de gado bovino. Alegação de nulidade processual por descumprimento do CPC, art. 925. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação genérica quanto à eventual prejuízo. Óbice da súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de serviços de assessoria técnico-Comercial. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Pauta de julgamento. Prévia publicação. Necessidade. Nulidade. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Morte da vítima. Reconhecimento da culpa do condutor do veículo no âmbito criminal, com condenação transitada em julgado. Inviabilidade de rediscussão sobre a culpa. CPC, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Culpa in eligendo. Irrelevância da arguição sobre constar como proprietário meramente para possibilitar a obtenção de financiamento por terceiro. Morte do filho da autora e genitor dos demais coautores. Danos morais que dispensam comprovação. In re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados ao autor, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Morte da autora após o ajuizamento da ação Habilitação de herdeiros. CPC, art. 110. Recursos não providos Mais detalhes