CPC - Código de Processo Civil, art. 937

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 937, VIII. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegação de violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Violação ao CPC, art. 937, I. Acórdão recorrido que considerou a matéria preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.»em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). No caso, a agravante 20/8/2024 não ataca os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2.»verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada quebra da cadeia de custódia e contrariedade entre a decisão do Júri e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Legalidade. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu os embargos de declaração e indeferiu a liberação dos bens constritos, uma vez que a tutela deferida abrange apenas a suspensão de novos atos executivos, sem efeito retroativo sobre atos já consolidados - Insurgência da executada - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937, bem como no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Agravante que se encontra em recuperação extrajudicial - Recebimento do pedido de homologação pelo juízo da recuperação que ratificou a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias - Viabilidade da constrição e consequente liberação dos valores, em favor tanto da executada quanto do exequente, que deverá ser analisada pelo juízo da recuperação - Ato constritivo anterior ao pedido - Irrelevância - Decisão quanto ao destino do numerário constrito que deve ficar a cargo do juízo universal - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Valores que devem permanecer em conta a disposição do juízo da execução - Eventual autorização para levantamento que deverá ser precedida de análise do juízo da recuperação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido -Decisão que, ao ensejo do saneamento do feito, procedeu à inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Mariana Paula Frandi Butolo de Souza - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autores que não possuem condições técnicas para a comprovação dos fatos que dão azo à sua pretensão, calcada na circunstância de que sua filha veio a óbito durante aulas de equitação ministradas no haras requerido - Verossimilhança das alegações - Manutenção do «decisum» nesse aspecto - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - A pessoa do sócio não se confunde com a pessoa jurídica - Responsabilidade solidária - Inexistência - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART Mais detalhes