CPC - Código de Processo Civil, art. 942

STJ Recuso especial. Processual civil. CPC, art. 942. Apelação. Ampliação em razão de não unanimidade. Posteriores embargos de declaração. Dever de observância do mesmo órgão julgador extendido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade por incidência da súmula 182/STJ. Necessidade de manutenção da decisão. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.C. Compensação por dano moral. Julgamento estendido. Sustentação oral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Julgamento ampliado. Nova sustentação oral indeferida. Nulidade do julgamento. Art. 942 CPC. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942. Embargos de declaração. Possibilidade de alteração do resultado inicial unânime. Cabimento. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942. Mais detalhes

TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental e segue a ementa: Execução específica de contrato particular de venda e compra (CPC, art. 501). Título questionado por fraude (agiotagem) e indícios de empréstimo de dinheiro mediante juros excessivos, com entrega de imóvel para quitação de dívida inexigível. A verossimilhança da prática de usura decorre de transcrições de conversas de mensagens eletrônicas e que não foram impugnadas, com conteúdo comprometedor a quem nega a prática de juros. Fato que pode ser tido como incontroverso (art. 374, II e III, do CPC), encaminhando para a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2.172-32, de 2021). Inadmissibilidade de ser admitida a adjudicação do imóvel dos devedores por sentença emitida no estado da lide. Provimento para anular a sentença e determinar a realização das provas requeridas Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Aplicação da técnica do julgamento ampliado. Inviabilidade. Precedentes. Imissão na posse. Fato novo. Preclusão da matéria. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Regularidade. Admissibilidade implícita. Acórdão recorrido. CPC, art. 942. Acolhimento não unânime dos embargos de declaração. Técnica do julgamento ampliado. Aplicação. Provimento negado. Mais detalhes