CPC - Código de Processo Civil, art. 947

STJ Embargos de declaração. Afetação. Iac. Devolução à origem. Mais detalhes

TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. RUBRICA «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE ANÁLISE DE CRÉDITO PRESTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CONCEDERÁ. RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VIABILIDADE DE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE REALIZADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA CONCESSÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE, DE TODO MODO E À LUZ DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INCIDENTES, SE MOSTRAM PREENCHIDOS, CASO SE ENTENDA DESCABIDO O IRDR (CPC, art. 947, § 1º, COMBINADO COM OS ARTS. 43, II, E 221, RITJ). SUSCITADO O INCIDENTE. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Mais detalhes

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na tese firmada quando do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dissenso de julgamento nas Câmaras de Direito Público. Divergência que envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social. Suscitado Incidente de Assunção de Competência para compor divergência entre Câmaras do Tribunal. CPC, art. 947, § 4º. Instauração de Incidente de Assunção de Competência com vistas a vincular todos os Juízes e órgãos fracionários. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 admitido em 24.10.2024. Determinado o retorno aos Juízos de origem dos processos remetidos à segunda instância, mas ainda não distribuídos. Suspensão do processamento recursal dos demais. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP 1:- Mais detalhes

TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Mais detalhes