CPC - Código de Processo Civil, art. 966

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. Inexistência. Art. 966, V, § 1º, do CPC. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato constatado na instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos federais. Analistas judiciários. Áreas de medicina e odontologia. Função comissionada. Carga horária. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Ação improcedente. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Perda da função pública e ressarcimento integral do dano calculado. Apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia. Falha no exercício do direito de defesa pleiteado na ação rescindenda. Ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-La, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com desprovimento do a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada de violação ao CPC, art. 966, VII. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea. Apreciação inviabilizada. C agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade insanável, a chamada querela nullitatis insanabilis, em que pese não ter sua existência legalmente prevista, é amplamente reconhecida como a ação adequada para o desfazimento de invalidades de atos judiciais que não sejam objeto de ação rescisória, cujo cabimento se resume às hipóteses do CPC, art. 966. Compulsando os autos, verifica-se ser possível concluir pela irregularidade da citação, pois o AR foi direcionado a endereço completamente diverso dos publicizados pela parte autora, que era ré na ação impugnada. Apesar disso, após tomar ciência do processo e da Leilão que seria levado a efeito, a autora realizou o pagamento da dívida em discussão, de forma livre e espontânea, sem qualquer ressalva. Sobre esse fato, alegou a apelante que o adimplemento foi realizado, tão somente, a fim de evitar a venda do imóvel objeto daquela lide, o que configuraria dano muito maior. No entanto, não justifica o porquê de não ter adotado um dos meios que estavam à sua disposição a fim de impedir a Leilão e a eventual adjudicação do bem, dando ao Juízo o conhecimento a respeito da inexistência de citação válida, seja por meio da apresentação de um pedido de tutela de urgência ou impugnação à execução, seja por meio do próprio depósito judicial do valor cobrado, o que teria sido a medida mais segura e razoável, existindo expressa previsão sobre essa possibilidade no CPC, art. 826. Destaca-se que a presente ação só foi ajuizada quase um ano após o pagamento. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo CPC, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, devem ser observadas por todas as partes e em qualquer momento do processo, sendo aplicável, inclusive, aos chamados vícios insanáveis ou transrescisórios. Nesse sentido, tem-se que o direito brasileiro não admite a chamada «nulidade de algibeira», ou seja, a suscitação tardia da nulidade, impondo-se às partes o dever de noticiá-la na primeira oportunidade que possuírem. Assim, cabia à parte autora informar sobre a nulidade existente naquele processo ao tomar conhecimento da Leilão, sendo certo que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve existir para salvaguardar o direito daqueles contra quem o processo corre à sua revelia e que, em momento algum, tiveram a oportunidade de discutir a nulidade contra a qual se insurgem. Por conseguinte, acertou o Juízo ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, a qual, mesmo sendo surpreendida por uma ação que era completamente desconhecida, anuiu com o cenário existente e procedeu à quitação da dívida, somente se valendo do presente feito após a situação já se encontrar consolidada. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPC/2015, art. 966, VII). PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO AUTOR. MÉRITO: DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA NOVA - COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 966, VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESCISÃO FORMAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO, TAMPOUCO COMPROVA A ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIDO O PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes