CPC - Código de Processo Civil, art. 988

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988, II. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Alegada inobservância de recurso especial repetitivo. Descabimento do writ. Entendimento firmado na corte especial do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Reclamação. Agravo interno. Ausência de impugnação da fundamentação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PROLATADO POR GRUPO JURISDICIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÕES EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÚMULA VINCULANTE OU DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Instrução deficiente. Ausência de indicação do acórdão afrontado. Juntada extemporânea. Não cabimento. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Art. 105, I, «f», da Constituição Federal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Mais detalhes

TJMG DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1.234/STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA GENERICAMENTE NO SENTIDO DE QUE SEJA RESTABELECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO FEITO DO QUAL SE ORIGINOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO ORA QUESTIONADO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ART. 293 DO CODJERJ. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 988. RECLAMAÇÃO INADMITIDA. Mais detalhes