CPC - Código de Processo Civil, art. 992

STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Alienação de bem de espólio sem consentimento dos herdeiros. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJSP RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBJETO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo. Mais detalhes