CPC - Código de Processo Civil, art. 997

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGADO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO, POR NÃO TER ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, III, C DO CPC. PARA O ACLARAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO, NECESSÁRIO FAZER A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA RENÚNCIA E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DE MODO A CONCLUIR SE O JULGADO FOI ACERTADO OU INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO OU JUDICANDO. RENÚNCIA QUE É ATO JURÍDICO VOLUNTÁRIO MEDIANTE O QUAL O TITULAR DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO, DISPÕE DO MESMO, REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. POR SER ATO UNILATERAL, PRESCINDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JÁ NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PARTE NÃO RENUNCIA AO DIREITO, MAS APENAS DECIDE NÃO LEVAR A DEMANDA ADIANTE, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO PORQUE, NADA IMPEDE QUE, FUTURAMENTE, A AÇÃO SEJA AJUIZADA NOVAMENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE FOI O DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS DO art. 485, VIII DO CPC APENAS PARA O RÉU QUE CONCORDOU COM O ATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MÁXIME, EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO TER CONCORDADO COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FAZ COM QUE O ATO, PELO MENOS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NÃO SEJA CONSIDERADO UMA SENTENÇA, LOGO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 997, OS RECURSOS DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO E COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS, O CABIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO EM ESPÉCIE EM COMBATE À DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOTORANTIMDISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O Mais detalhes

TST I - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃODO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO ADESIVO. - Mais detalhes

TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. Lei Complementar 64/02, art. 4º C/C ECA, art. 33, § 3º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA. 1. Mais detalhes