- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 36 - Se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes, conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito do Autor.
§ 1º - O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra encomendada, após um ano da primeira publicação.
§ 2º - O autor recobrará os direitos patrimoniais sobre a obra encomendada, se esta não for publicada dentro de um ano após a entrega dos originais, recebidos sem ressalvas por quem a encomendou.]
STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Desenho de logotipo. Símbolo da pessoa jurídica e por ela exclusivamente utilizado. Remuneração já percebida pelo autor do desenho em função do contrato de trabalho. Uso prolongado do logotipo após a demissão do autor. Dano material inexistente. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Cotitularidade. Encerramento do contrato de trabalho. Remunerarão devida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Prestação de serviços artísticos. Vínculo empregatício. Cessão de direitos não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Não cabimento. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Elementos fático-probatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes
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