- Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. [[Lei 6.015/1973, art. 213.]]
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. [[Lei 6.015/1973, art. 213.]]
Redação anterior (renumerado pela Lei 6.216, de 30/06/1975, art. 1º - antigo art. 213): [Art. 212 - Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio.]
TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - REQUISITOS - LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213 - ART. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - RECOMENDAÇÃO 41 DO CNJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Mais detalhes
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TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Procedimento de Retificação de Certidão de Óbito. Jurisdição voluntária. Procedimento sem litigiosidade, não estando sujeito ao contraditório, tendo como objetivo corrigir erros ou omissões constantes no documento, conforme dispõem os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Atos praticados pelo Registro Civil meramente declaratórios, sem possibilidade de juízo de valor sobre posse ou propriedade de bem imóvel, cuja finalidade não se presta a justificar eventual direito de posse ou propriedade do falecido genitor da requerente. Questão que deverá ser dirimida junto ao Juízo Cível. Parecer Ministerial desfavorável à recorrente. Desprovimento da Apelação. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes
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TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mais detalhes
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