Lei 6.194, de 19/12/1974, art. 7

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. O pagamento do prêmio com atraso ou mesmo a falta de pagamento não subtrai o direito à indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do C. STJ, aplicável mesmo em se tratando do proprietário do veículo. Inexistência de confusão, pois eventual direito de regresso, com fundamento no § 1º, da Lei 6.194/1974, art. 7º, deve ser reconhecido em ação própria. Acidente de trânsito devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo prontuário médico que instruíram a petição inicial, bem como pela prova pericial realizada pelo IMESC. Litigância de má-fé da apelante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Mais detalhes

TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. NEXO DE CAUSALIDADE. Atestada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as lesões por ele experimentadas, assim como a invalidez permanente para o ofício até então exercido. JUROS DE MORA. Pleito de incidência a contar da citação. Possibilidade. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data da citação Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Mais detalhes

TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente constatada em perícia realizada pelo Imesc. Laudo que comprova comprometimento patrimonial físico em membro inferior esquerdo na proporção de 35%, conforme tabela do DPVAT. Indenização do seguro obrigatório devida, nos termos do artiga Lei 6.194/74, art. 3º e Súmula 474/STJ. A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não inviabiliza o recebimento da indenização. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Recurso improvido Mais detalhes