Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 66

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Fornecimento de medicamento. Sofosbuvir. Importação. Registro na anvisa. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Custeio de medicamento quimioterápico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Registro. Ausência. Autorização de importação. Dever de cobertura. Súmula 568/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Danos morais indenizáveis. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE - EMRR. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE INEXISTE REGISTRO NA AUTARQUIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022. CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONDUTA QUE NÃO CONSISTE EM ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. "A Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Portador de paralisia infantil. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL. Mais detalhes

STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Abusividade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar. Mais detalhes