Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 105

TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de exibição de livros societários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Lei 6.404/1976, art. 105. Direito de fiscalização reservado aos acionistas titulares de 5% do capital da companhia. Ilegitimidade ativa da recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Temas não suscitados no recurso de apelação. Inovação recursal. Inviabilidade. 2. Condenação por litigância de má-fé. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 105. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade anônima. Alegação de omissão. Inexistência. Lei 6.404/1976, art. 105. Requisito. Não preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação também de livros. Suspeita de irregularidades na gestão. Acionista detentor de mais de 5% do capital social. Presença dos requisitos do Lei 6404/1976, art. 105. Manifesto interesse e legitimidade do autor. Sentença extintiva afastada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Ação de prestação de contas. Sociedade. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Fundamentação do julgado. Omissão e contradição inexistentes. Inépcia da inicial afastada. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 914, I e II. Lei 6.404/1976, art. 105. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração. CPC/1973, art. 273. Lei 6.404/1976, art. 105. Mais detalhes