- O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
STJ Administrativo. Recurso especial. Agente marítimo. Infração trabalhista. Responsabilização do agente marítimo por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte» (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09). Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.437/77, art. 3º. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII. Mais detalhes
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STJ Transporte marítimo. Agente marítimo. Responsabilidade por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII. Mais detalhes
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