Lei 6.575, de 30/09/1978, art. 6

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do Lei 6575/1978, art. 6º, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao Lei 6575/1978, art. 6º. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Objeto de roubo. Exigência de pagamento de despesas com remoção e estadia para a liberação do bem. Descabimento. Isenção prevista no Lei 6575/1978, art. 6º. Veículo à disposição de autoridade policial para investigação criminal. Ordem concedida. Recurso provido Mais detalhes