Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 50

STJ Direito penal. Crime de parcelamento de solo urbano. Habeas corpus. Regularização anterior à denúncia. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida. Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESPROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - Lei 6.766/1979, art. 50 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa e Parcelamento Irregular de Solo Urbano em continuidade delitiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva. Pedido de anulação da decisão e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal, conforme fundamentado na decisão de primeiro grau. 4. A decisão está suficientemente fundamentada, com base na gravidade dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 2. A presença de bons antecedentes e primariedade não inviabiliza a custódia cautelar. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 312, 313. Lei 12.850/13, art. 2º. Lei 6.766/79, art. 50. Lei 9.613/98, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2200910-72.2024.8.26.0000, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 10.08.2024. TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2316927-94.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.01.2025. TJ/SP, Habeas Corpus 2227012-78.2017.8.26.0000, Rel. Ricardo Sale Junior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.12.2017 Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou Vitor Ariel dos Santos a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. O Ministério Público contesta a dosimetria da pena e o regime, enquanto a defesa busca a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a prova autoriza a condenação ou o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato; (ii) se a condenação anterior de Vitor Ariel dos Santos caracteriza reincidência e (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível. III. Razões de Decidir 3. A prova demonstra o dolo com que agiu o acusado. 4. A condenação anterior caracteriza reincidência, mas não altera o montante final da pena, pois a agravante é compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. A substituição por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência, conforme CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo de Vitor improvido. Recurso do Ministério Público provido em parte, para afirmar a reincidência, afastar a substituição da pena e estabelecer a pena de multa em 10 salários mínimos.Tese de julgamento: 1. A prova colhida permite afirmar a presença do dolo. 2. A reincidência deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A substituição por restritiva de direitos é vedada em caso de reincidência. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único, I, art. 18. CP, art. 44, II Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. CASO EM EXAME Mais detalhes