- A doença profissional e as especificadas em lei ficam equiparadas ao acidente em serviço para efeito da pensão especial de que trata o art. 242 da Lei 1.711, de 28/10/52.
Parágrafo único - A equiparação de que trata este artigo estende-se às pensões, inclusive do Montepio Civil da União, concedidas aos herdeiros de funcionários já falecido, para efeito de complementação pelo Tesouro Nacional.
STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Não retroação para alcançar parcelas vencidas antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido. Agravo interno interposto contra decisão que negou Mais detalhes
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STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tema 905/STJ. Na origem, tem-Se cumprimento de sentença proferida nos Mais detalhes
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