Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 15

STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Flexibilização. Medida excepcional. Demonstração de necessidade pelo executado. Substituição de bens penhorados. Fazenda Pública. Prerrogativa. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de seguro garantia por precatório. CPC/2015, art. 805. Acórdão recorrido que afirma não ter havido a demonstração do prejuízo da medida, nem sua excessiva onerosidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Equiparação entre o seguro garantia e o depósito em dinheiro, para fins de penhora. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Ausência de comando normativo na Lei 6.830/1980, art. 9º, I, apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 805. Súmula 282/STF. Substituição da fiança bancária pelo seguro garantia inadmitida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Garantia da execução. Seguro garantia. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes